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Decreto 11 setembro 2003 - Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo
Decreto Nº 5.940/06 Coleta Seletiva Solidária
Lei 11.445/07 Política Nacional Saneamento Básico
Decreto Nº 6.087/07
Decreto Nº 99.658/90
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